1. Objeto e vinculação

Este documento estabelece os termos e condições gerais de uso da loja virtual da Casa Petrônio, disponível em casapetronio.com.br, operada pela pessoa jurídica identificada abaixo.

Ao navegar, cadastrar-se ou realizar uma compra neste site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, que passam a vincular as partes. Caso não concorde com algum item, pedimos que não utilize a plataforma.

Estas condições complementam — e não substituem — os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de conflito, prevalece sempre a norma mais favorável ao consumidor.

2. Cadastro e regras de utilização da plataforma

2.1 Quem pode se cadastrar

O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. Menores de idade só podem utilizar a plataforma com assistência ou representação dos responsáveis legais.

2.2 Informações verdadeiras

Você se compromete a fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, e a mantê-los assim ao longo do tempo. Informações incorretas podem impedir a entrega, a emissão da nota fiscal ou a análise do pagamento — e a responsabilidade por esses prejuízos é de quem prestou a informação.

A Casa Petrônio pode recusar, suspender ou cancelar um cadastro que contenha dados falsos, duplicados ou inconsistentes, bem como pedidos cuja titularidade não seja possível confirmar.

2.3 Senha e responsabilidade pelo acesso

A senha é pessoal e intransferível. Você é o responsável por mantê-la em sigilo e por todas as operações realizadas com o seu login. Se desconfiar de acesso indevido, altere a senha imediatamente e avise o nosso atendimento.

A Casa Petrônio nunca solicita a sua senha por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail.

2.4 Usos proibidos

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:

• Praticar atos ilegais ou contrários à boa-fé, à moral e à ordem pública.
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, de apologia à violência ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar robôs, raspadores ou qualquer mecanismo automatizado para coletar dados, monitorar preços ou gerar pedidos em massa.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou áreas restritas.
• Introduzir vírus ou programas capazes de danificar sistemas da Casa Petrônio, de fornecedores ou de terceiros.
• Revender produtos adquiridos em campanhas destinadas ao consumidor final, quando houver limitação expressa de quantidade.

O descumprimento pode levar ao cancelamento de pedidos e à suspensão do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Compra, entrega e devolução de produtos

3.1 Natureza da oferta

Os produtos anunciados são vendidos diretamente pela Casa Petrônio, com nota fiscal emitida em nome da empresa identificada no item 1. As imagens são meramente ilustrativas: podem existir pequenas variações de tonalidade em relação ao produto físico, sendo a descrição e a ficha técnica as informações que prevalecem.

3.2 Preços, disponibilidade e promoções

Os preços e as condições de pagamento valem exclusivamente para compras feitas no site e podem divergir dos praticados nas lojas físicas. As ofertas estão sujeitas ao estoque disponível e ao prazo indicado em cada campanha, podendo ser alteradas ou encerradas a qualquer momento antes da conclusão do pedido.

Se um item se esgotar depois da compra e não for possível repor, o pedido é cancelado e o valor pago devolvido integralmente, sem qualquer ônus para você.

3.3 Erros de publicação

Falhas de sistema ou erros de digitação podem, excepcionalmente, gerar preços ou informações visivelmente equivocados. Nesses casos, a Casa Petrônio poderá cancelar o pedido, comunicando você imediatamente e devolvendo qualquer valor já pago. Um preço manifestamente incompatível com o de mercado não configura oferta válida.

3.4 Pagamento

Aceitamos cartão de crédito das principais bandeiras (entre elas Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard e Diners), PIX e boleto bancário. O pedido só é processado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

A aprovação está sujeita à análise de crédito e de prevenção a fraudes. Caso a titularidade do meio de pagamento não possa ser confirmada, o pedido poderá ser cancelado.

3.5 Entrega e frete

O prazo de entrega é informado no carrinho após a digitação do CEP e passa a contar da confirmação do pagamento, em dias úteis. Atrasos causados por caso fortuito, força maior, greves, condições climáticas severas ou por endereço incorreto informado no cadastro não são de responsabilidade da Casa Petrônio.

Confira o produto no ato do recebimento. Havendo avaria visível na embalagem, recuse a entrega e registre o motivo no verso da nota fiscal.

3.6 Trocas, devoluções e direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, com devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete.

O produto deve ser devolvido sem uso, com todos os acessórios e manuais, na embalagem original e acompanhado da nota fiscal. Produtos com defeito seguem as regras dos arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

3.7 Garantia

Todos os produtos contam com a garantia legal de 90 dias. A maioria possui, ainda, garantia contratual do fabricante, informada na descrição do produto e no manual. A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, instalação inadequada, ligação em voltagem incorreta, violação do produto por assistência não autorizada ou desgaste natural.

4. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Dúvidas, reclamações, pedidos de troca e solicitações em geral devem ser encaminhados pelos canais oficiais abaixo. Tenha em mãos o número do pedido e o CPF do titular para agilizar o atendimento.

Mensagens recebidas fora do expediente são respondidas no próximo dia útil. Consulte também as perguntas frequentes: boa parte das dúvidas já está respondida por lá.

5. Privacidade, coleta e uso de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos e detalha quais dados coletamos, com que finalidade, com quem compartilhamos e como você pode exercer os direitos previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma, você reconhece que a coleta de dados necessários à execução da compra é condição para a prestação do serviço.

6. Propriedade intelectual e industrial

A marca Casa Petrônio, o logotipo, o nome de domínio, os textos, o layout, as imagens, os ícones, o código-fonte e os demais elementos deste site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Casa Petrônio ou a terceiros que autorizaram o seu uso.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses elementos, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito. O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito sobre esse conteúdo.

As marcas dos fabricantes exibidas nas páginas de produto pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para identificar os itens comercializados.

7. Exclusão de responsabilidade

Empregamos os melhores esforços para manter o site disponível, correto e atualizado. Ainda assim, a Casa Petrônio não se responsabiliza por:

• Interrupções, lentidão ou falhas decorrentes de manutenção, indisponibilidade de provedores, da rede elétrica ou da conexão de internet do usuário.
• Danos causados por vírus ou programas maliciosos originados no dispositivo do usuário.
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por links publicados nesta plataforma.
• Uso indevido do login e da senha por terceiros, quando decorrente de falha do próprio usuário na guarda dessas credenciais.
• Prejuízos decorrentes de informações cadastrais incorretas fornecidas pelo usuário.

Nenhuma disposição deste item afasta a responsabilidade da Casa Petrônio pelos vícios e defeitos dos produtos vendidos, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

8. Procedimentos de segurança

O site opera em conexão criptografada (HTTPS) e os pagamentos são processados por instituições financeiras em ambiente próprio e certificado. Não armazenamos o número completo nem o código de segurança do seu cartão.

Podemos adotar medidas adicionais de verificação, como a confirmação de titularidade do meio de pagamento, sempre que a análise antifraude identificar risco. Pedidos sem confirmação podem ser cancelados.

Consulte o nosso Guia de Segurança para saber como identificar comunicações oficiais e se proteger de tentativas de golpe.

9. Vigência e rescisão

Estes termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de sua publicação, enquanto a plataforma estiver no ar.

Você pode encerrar o seu cadastro a qualquer momento, solicitando o cancelamento pelos canais de atendimento. O encerramento não afeta pedidos em andamento nem elimina dados que a lei nos obriga a manter, como os registros fiscais.

A Casa Petrônio pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes termos, mediante comunicação, ressalvados os casos em que a comunicação prévia possa comprometer a apuração de fraude.

10. Disposições gerais

• Alterações: estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão indicada logo abaixo do título. Mudanças relevantes serão comunicadas no site.
• Tolerância: a eventual não exigência de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Comunicações: os avisos relacionados à sua conta e aos seus pedidos serão enviados para o e-mail e o telefone informados no cadastro, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

11. Legislação e foro competentes

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir controvérsias decorrentes desta relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a falar com o nosso atendimento: a grande maioria das situações se resolve rapidamente por lá.